Estamos disponibilizando a Legislação Federal e Estadual que regula as relações das Parcerias entre a administração pública estadual e as Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de facilitar o trabalho dos gestores das Organizações da Sociedade Civil na execução e prestação de contas e dos Técnicos do Estado, de acompanhamento, avaliação e análise crítica.