Tipo: Prefeituras Municipais  
Documentos Necessários
Institucionais
Documento Apresentar
Cópia AUTENTICADA da Carteira de Identidade e do CPF do Prefeito Sim
Cópia autenticada da Ata de Posse do Prefeito Sim
Cópia do Cartão do CNPJ da Prefeitura Sim
Fiscais
Documento Apresentar
Certidão Negativa de Débitos - CND junto ao INSS ou cópia das três últimas guias de recolhimento Sim
Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual Referente ICMS/IPVA p/ fins gerais Sim
Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado - PGE, original ou cópia autenticada Sim
Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado - TCE, original ou cópia autenticada Sim
Certificado de Regularidade do FGTS, junto à CAIXA Sim
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP junto a Previdência Social Sim
Anexar ao Processo
Documento Apresentar
Comprovação da Situação de Calamidade Pública, quando for o caso Sim
Cópia do certificado de propriedade do imóvel em nome do Proponente devidamente registrado em Cartório, no caso de obras Sim
Ofício de encaminhamento da solicitação assinado pelo Dirigente, ao Órgão Concedente Sim
Plano de Trabalho composto dos Anexos I a V e demais elementos caracterizadores do Projeto Sim
Projeto Básico e Cronograma Físico-Financeiro, quando se tratar de obras Sim
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