Tipo: Prefeituras Municipais  
Documentos Necessários
Institucionais
Documento Apresentar
Cópia da Ata de Posse do Prefeito Sim
Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Prefeito Sim
Cópia do Cartão do CNPJ da Prefeitura Sim
Fiscais
Documento Apresentar
Certidão Negativa de Débitos - CND junto ao INSS Sim
Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual Referente ICMS/IPVA p/ fins gerais Sim
Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado - PGE, original ou cópia autenticada Sim
Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado - TCE, original ou cópia autenticada Sim
Certificado de Regularidade do FGTS, junto à CAIXA Sim
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP junto a Previdência Social Sim
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