Tipo: Órgãos e Entidades Estaduais

Documentos Necessários
Institucionais
Documento	Apresentar
Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Dirigente	Sim
Cópia do Ato de Designação do Dirigente do Órgão ou Entidade, com a indicação da data de publicação no D.O.E.	Sim
Copia do Cartão do CNPJ da Entidade	Sim
Fiscais
Documento	Apresentar
Certidão Negativa de Débitos - CND junto ao INSS	Sim
Certidão Negativa de Débitos de Tributos da Receita Federal e Dívida Ativa da União junto à PGFN.	Sim
Certificado de Regularidade do FGTS, junto à CAIXA	Sim
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP junto à Previdência Social	Sim

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