HABILITAÇÃO2

O procedimento de habilitação de uma Entidade consiste no ato de enviar os documentos e certidões a SEPLAN, exigidos pelo Decreto Estadul Nº xxxxxx/2017, Conforme indicado no Item "Documentos Necessários", de acordo com seu status jurídico.

Os documentos deverão ser entregues pessoalmente a SEPLAN para serem lançados no Sistema e posteriormente validados em relação a sua situação jurídica, fiscal e tributária, ficando o Proponente, a partir deste momento, apto a firmar Termo de Coloboração/Fomento com a Administração Pública.

Tendo em vista que várias certidões são expedidas pelos Órgãos responsáveis com data de validade, é necessário ficar atento para o vencimento de cada documento, pois quando uma certidão estiver vencida o Proponente deverá encaminhar a SEPLAN nova certidão para ser substituída e, assim manter o seu cadastro devidamente atualizado.

No entanto, vale ressaltar que para a realização do cadastramento do Município ou da Entidade no Sistema, deverá inicialmente preencher o seu credenciamento junto a SEPLAN.

O procedimento de cadastramento prévio foi desenvolvido para evitar que os Proponentes tenham que, a cada solicitação a ser dirigida a um Órgão do Estado, que anexar toda a documentação necessária à formalização do convênio, pois o Sistema emitirá automaticamente uma Certidão de Habilitação, a ser anexada a sua solicitação após o ingresso no Órgão, evitando-se o acúmulo de papéis.

Visando oferecer opções de escolha do momento mais adequado para o procedimento de habilitação, a SEPLAN disponibiliza duas alternativas:

• Na primeira opção, o Proponente que se encontrar em débito com algum Órgão fiscal ou tributário e, não dispor de alguma certidão negativa, mesmo assim poderá se credenciar visando o encaminhamento da documentação ao Órgão do Estado, mas, no entanto, não poderá assinar o convênio. Nesta situação, o Proponente receberá uma Habilitação Parcial junto a SEPLAN.
• Na segunda alternativa, estando o Município ou a Entidade totalmente regular junto aos Órgãos fiscais ou tributários o Proponente receberá uma Habilitação Plena e poderá assinar o convênio em qualquer tempo.